Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2014 publicada no DETC nº 887, em 26/05/2014, sobre o processo 589261/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 139/2012. (Número SIT: 9998)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.