Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 592760/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ADRIANO MARCUS CARIAS MUHLSTEDT, ANTONIO BENEDITO FENELON, AUGUSTINHO MICHALIZEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 309/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANO MARCUS CARIAS MUHLSTEDT, ANTONIO BENEDITO FENELON, AUGUSTINHO MICHALIZEN e outros.
Advogados: ADELINO VENTURI JUNIOR , ANA PAULA CARIAS MUHLSTEDT NOGAROTO , JESSICA DANIELE GARCIA ROSONI , NAPOLEÃO LOPES JUNIOR , NARA ELAINE XAVIER DA SILVA , NELSON PURCACI CERNEV
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2022
Ementa
Representação. Cessão de servidores comissionados. Prejulgado n.º 25 do TCE/PR. Irregularidade. Procedência, sem aplicação de sanção. Regularização, ausência de má-fé e de prejuízo ao erário.
Decisão na Íntegra