Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 189722/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3080/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e outros.
Advogados: ANAÍ FÁTIMA FAGUNDES
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Municipal. Município de Doutor Ulysses. Reiterada negligência dos prefeitos municipais no atendimento às diligências deste Tribunal: realização de sucessivas intimações para a apresentação de informações e documentos, sem que houvesse resposta. Comprovação de que os responsáveis receberam pessoalmente ofícios de intimação. Prejuízo ao regular desenvolvimento e à razoável duração do processo. Condenação dos gestores ao pagamento de multas. Determinação ao atual responsável para que, no prazo de 15 dias, preste informações e apresente documentos requeridos pela unidade técnica.
Decisão na Íntegra