Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/07/2016 publicada no DETC nº 1400, em 14/07/2016, sobre o processo 74897/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da MAIRA HELENA FALKOSKI tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS e MAIRA HELENA FALKOSKI tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3078/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS e MAIRA HELENA FALKOSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2016
Ementa
Responsabilidade imputável, pelo gestor da entidade, a servidor subordinado. Não podem ser opostas a este Tribunal eventuais falhas que o gestor entenda imputáveis a servidores públicos sobre os quais incida o seu dever de supervisão, ao custo de se inviabilizar a atuação fiscalizadora deste Órgão de Contas. Apresentação de voto divergente e vencedor quanto ao afastamento da multa. Procedência.
Decisão na Íntegra