Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/07/2016 publicada no DETC nº 1400, em 14/07/2016, sobre o processo 778517/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, LILIAN MARA MARTINI GONÇALVES PALETA e NOE JOSE MARTINS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3077/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, LILIAN MARA MARTINI GONÇALVES PALETA e NOE JOSE MARTINS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2016
Ementa
Novos elementos de prova. Adaptação às novas regras do SIM-AM. Lei Municipal n.º 477/2015. Centralização das atividades de controle interno. Reforma da decisão rescindenda, regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra