Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2017 publicada no DETC nº 1634, em 14/07/2017, sobre o processo 707370/16, de CONSULTA do PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como interessados PAULO SERGIO ROSSO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3076/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: PAULO SERGIO ROSSO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogados: RAMON OUAIS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2017
Ementa
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Marco inicial da contagem de tempo para fins de aposentadoria. Servidores do Estado. Transformação de empregos em cargos públicos. Enquadramento. Reenquadramento. Precedentes.
Decisão na Íntegra