Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2411, em 28/10/2020, sobre o processo 772912/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados AMILTON ANDERSON DA CUNHA, ANA MARTA DA SILVA SALOMÃO, CARLOS ALBERTO PÉRICO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3073/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMILTON ANDERSON DA CUNHA, ANA MARTA DA SILVA SALOMÃO, CARLOS ALBERTO PÉRICO e outros.
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2020
Ementa
Recurso de Revista. Representação. Participação de servidores admitidos na fase de contratação da empresa responsável pela condução do certame ou em atos preparatórios do concurso público. Existência de decisão anterior que analisou a atuação do servidor, com trânsito em julgado. Coisa julgada. Em relação a servidora que ocupava o cargo de pregoeira, não há indícios nos autos da sua participação na contratação, por dispensa de licitação da empresa responsável pela realização do concurso público. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento dos recursos.
Decisão na Íntegra