Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 409110/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados BELIZA APARECIDA TEIXEIRA DE MELLO, FRANCIELE DE SOUZA BUSNARDO, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8570 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3071/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: BELIZA APARECIDA TEIXEIRA DE MELLO, FRANCIELE DE SOUZA BUSNARDO, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8570 Fase = 1)
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Admissão de pessoal temporário. Município de Cafezal do Sul. Contratações encerradas. Existência de irregularidades. Registro, com aplicação de multas ao gestor e expedição de comunicação ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que avalie a pertinência de propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo da legislação local.
Decisão na Íntegra