Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/07/2016 publicada no DETC nº 1400, em 14/07/2016, sobre o processo 75708/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e IRINEU VAZ PEREIRA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3071/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e IRINEU VAZ PEREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2016
Ementa
Pedido de Rescisão. Não recebimento. Sem julgamento de mérito. Manutenção da decisão contida no Acórdão n.º 449/09-S1C (protocolo n.º 54987-0/07).
Decisão na Íntegra