Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 394554/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, CLEUSA DO ROCIO RODRIGUES e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3069/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, CLEUSA DO ROCIO RODRIGUES e PARANAGUA PREVIDENCIA
Advogados: JOSE SILVIO GORI FILHO , LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Ato de inativação. Retificação do ato ao qual havia sido negado registro. Adequação da fundamentação legal e da forma de cálculo dos proventos. Pareceres uniformes. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra