Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/07/2016 publicada no DETC nº 1400, em 14/07/2016, sobre o processo 965996/15, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3069/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2016
Ementa
Consulta. Concessão de Aposentadoria. Aplicação de decisão do STF na ADIN n.º 1770-4. Aplicável ao empregado público e inaplicável ao servidor estatutário. DICAP (Parecer 217/16) e Ministério Público de Contas (Parecer 3883/16) pelo conhecimento da consulta e revisão do Acórdão 327/08-STP. Conforme pareceres.
Decisão na Íntegra