Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 754018/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ANA CRISTINA RUSIK GONÇALVES DE SOUZA, CRECHE COMUNITARIA CASA DA CRIANÇA SAO JOSE EM CURITIBA, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20094/2012. (Número SIT: 3894)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3068/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA CRISTINA RUSIK GONÇALVES DE SOUZA, CRECHE COMUNITARIA CASA DA CRIANÇA SAO JOSE EM CURITIBA, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20094/2012. (Número SIT: 3894))
Advogados: FELIPE MARCON DE BRITO , JORGE ALVES DE BRITO , PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO , RAFAEL MARCON DE BRITO
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na prestação de contas. Ausência de certidões no repasse. Inconformidades nos empenhos informados. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária efetuada mediante o registro SIT n° 3894, relativa a repasses realizados pelo Município de Curitiba à Creche Comunitária Casa da Criança São José em Curitiba, em decorrência da celebração do Termo de Convênio n° 20094/2012, com vigência de 01/01/2012 a 31/12/2015, no valor de R$
Decisão na Íntegra