Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 830538/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DR. REGIS MARIGLIANI, CLEUNIR JOSE SONALIO, EVALDO ANTONELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 018/2012. (Número SIT: 8732)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3067/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DR. REGIS MARIGLIANI, CLEUNIR JOSE SONALIO, EVALDO ANTONELLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 018/2012. (Número SIT: 8732))
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Pagamentos a fornecedores que constituem parte do acordo de transferência. Irregularidade das contas em relação à entidade tomadora e seus presidentes. Ressarcimento de valores. Contabilização inadequada de parte dos repasses e ausência de apresentação das pesquisas de preço. Ressalvas. Recomendação.
Decisão na Íntegra