Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 753785/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados ARILDE DEMARCO, DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, HELENA MARIA FORMAIO MILLER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 2422)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3066/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARILDE DEMARCO, DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, HELENA MARIA FORMAIO MILLER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 2422))
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Transferência voluntária municipal. Termo de convênio. Programa de assistência social. Atendimento de crianças e adolescentes. Contas Regulares, ressalvada a ausência do
Decisão na Íntegra