Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 281077/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ, ELAINE CRISTINA PICCOLI, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: 654) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3065/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ, ELAINE CRISTINA PICCOLI, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: 654)
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalvas: a) serviços contábeis pagos com recursos do Convênio; b) prazo de validade do Convênio indeterminado; e c) informações adicionais: apresentação de certidões ausentes e apresentação de esclarecimentos.
Decisão na Íntegra