Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 349339/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA tendo como interessados ANTONIO DE ASSIS NUNES, ARQUIMEDES ZIROLDO, CARLOS ABRAHAO KEIDE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3064/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO DE ASSIS NUNES, ARQUIMEDES ZIROLDO, CARLOS ABRAHAO KEIDE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: JOSÉ DOS SANTOS
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalvas: a) Inconsistências nos saldos inicial e final; b) Movimentação dos recursos em conta corrente não específica; e c) Esclarecimentos complementares sobre as despesas com honorários médicos. Expedição de Recomendação. 1
Decisão na Íntegra