Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 93556/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO e GUSTAVO RIBAS DAOU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3062/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO e GUSTAVO RIBAS DAOU
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídio acima do teto constitucional previsto no art.
Decisão na Íntegra