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Acórdão 306/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 54127/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CASTELORES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 306/2024-Tribunal Pleno
Processo: 54127/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CASTELORES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO , JOÃO GUILHERME PADILHA CHRISTOFIS , LUCIANO ROCHA WOISKI , LUCIANO TINOCO MARCHESINI , MARIA LUCIA SANCHES , YVONE DA SILVA ANDRADE
Data de Publicação: 20/02/2024
Data da Sessão: 05/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3153/2024

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública nº 085/2023. Presença dos requisitos cautelares relativos a supostas irregularidades consistente em: (1) Orçamentação de serviços de grande monta, sem o devido detalhamento em custos unitários; (2) Utilização de alíquotas de ISS no BDI do orçamento referencial acima das alíquotas reais a serem recolhidas nos municípios; e (3) Preços inadequados de mão de obra em diversos serviços. Ratificação de medida cautelar.

Decisão na Íntegra