Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2018 publicada no DETC nº 1938, em 29/10/2018, sobre o processo 568132/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, ANTONIO SÉRGIO ARONI, EDSON VIEIRA BRENE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 15014)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3059/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELO ROBERTO BERTONCINI, ANTONIO SÉRGIO ARONI, EDSON VIEIRA BRENE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 15014))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/11/2018
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva.
Decisão na Íntegra