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Acórdão 3055/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2016 publicada no DETC nº 1398, em 12/07/2016, sobre o processo 796804/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e JOSE AMAURI LOVATO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3055/2016-Segunda Câmara
Processo: 796804/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e JOSE AMAURI LOVATO
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Data de Publicação: 12/07/2016
Data da Sessão: 06/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1398/2016
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2020

Ementa

Pagamentos de empenhos sem prévio Procedimento Licitatório. Valores expressivos. Desconformidade com o Prejulgado nº 6. Procedência. Aplicação de multas.

Decisão na Íntegra