Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 121297/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como interessados ALAN JAROS e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10325 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3054/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALAN JAROS e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10325 Fase = 1)
Data da Sessão: 02/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2023
Ementa
Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de farmacêutico. Ausência de manifestação do representante da entidade municipal a respeito de irregularidades identificadas durante a instrução processual, mesmo após reiteradas intimações. Ausência de informações essenciais para o exame de legalidade que deveriam ter sido prestadas pelo jurisdicionado. Pela aplicação de multa administrativa e expedição de determinação.
Decisão na Íntegra