Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/10/2019 publicada no DETC nº 2163, em 11/10/2019, sobre o processo 339621/13, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados CARMEN DO NASCIMENTO MATIAS, DIRCEU DE JESUS LINS MACHADO, EDSON ADIR DA CRUZ e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3051/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARMEN DO NASCIMENTO MATIAS, DIRCEU DE JESUS LINS MACHADO, EDSON ADIR DA CRUZ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA Revisão de proventos. Constatação de que o valor revisado é inferior ao recebido pela interessada antes do reajuste. Violação da garantia da irredutibilidade do valor dos benefícios, prevista no artigo 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição da República. Determinação ao ente previdenciário para que retifique o ato de revisão de proventos.
Decisão na Íntegra