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Acórdão 305/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 47775/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e FERNANDO FURIATTI SABOIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 305/2024-Tribunal Pleno
Processo: 47775/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e FERNANDO FURIATTI SABOIA
Data de Publicação: 20/02/2024
Data da Sessão: 05/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3153/2024

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública nº 083/2023. Presença dos requisitos cautelares relativos a supostas irregularidades consistentes em: (1) Disponibilização de informações adicionais que afetam a formulação das propostas sem reabertura do prazo do edital; (2) Adoção de valores de insumos asfálticos substancialmente acima dos valores de mercado, divulgados mensalmente pela ANP; (3) Não utilização de BDI reduzido no transporte de insumos asfálticos; (4) Orçamentação de serviços de grande monta sem o devido detalhamento em custos unitários; (5) Preços inadequados de mão de obra em diversos serviços; e (6) Utilização de alíquotas de ISS no BDI do orçamento referencial acima das alíquotas reais a serem recolhidas nos municípios. Ratificação de medida cautelar.

Decisão na Íntegra