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Acórdão 305/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 112085/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, RUBIA MARA DI BERNARDO PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 305/2023-Tribunal Pleno
Processo: 112085/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, RUBIA MARA DI BERNARDO PINTO e outros.
Data de Publicação: 20/03/2023
Data da Sessão: 08/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2943/2023

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar para suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Decisão na Íntegra