Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/10/2019 publicada no DETC nº 2163, em 11/10/2019, sobre o processo 610524/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, IRTON OLIVEIRA MUZEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3046/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, IRTON OLIVEIRA MUZEL e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2019
Ementa
Prestação de contas anual. Consórcio Intermunicipal. Ausência de apresentação de todos os documentos devidos. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra