Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 625014/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3045/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL
Advogados: RÔMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/11/2020
Ementa
EMENTA: Pedido de rescisão ? Comprovada a existência de novos elementos de prova que demonstram a regularidade de item que embasou julgamento de irregularidade de contas de gestor municipal ? Procedência; Julgamento de regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra