Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/10/2019 publicada no DETC nº 2163, em 11/10/2019, sobre o processo 315301/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CARLOS ROSA ALVES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3045/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CARLOS ROSA ALVES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2022
Ementa
Prestação de contas anual. Saneamento de impropriedade no curso da instrução processual. Súmula 8. Atraso no envio de dados SIM-AM. Déficit nas fontes não vinculadas. Diferenças nos valores repassados ao consórcio. Irregularidade, com ressalvas e multas.
Decisão na Íntegra