Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 533012/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e PAULO WILSON MENDES (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6014 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3042/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e PAULO WILSON MENDES (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6014 Fase = 1)
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2023
Ementa
EMENTA: Admissão de Pessoal ? Não atendimento de solicitação efetuada reiteradamente pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão ? Desnecessidade de prévio contraditório para aplicação da multa prevista no art. 87, I, ?b?, da LC/PR 113/05, uma vez que as justificativas para o descumprimento devem ser automaticamente apresentadas pelo responsável ? Aplicação de multa administrativa e renovação do requerimento.
Decisão na Íntegra