Acórdão 304/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 426910/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 12/2021
Data da Sessão: 26/07/2021
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2022

Decisão na Íntegra