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Acórdão 3038/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2018 publicada no DETC nº 1943, em 06/11/2018, sobre o processo 192781/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA tendo como interessados ANTONIO GERALDO BORGES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA, ELIANE MOREIRA DELFINO BUACHAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3038/2018-Primeira Câmara
Processo: 192781/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO GERALDO BORGES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA, ELIANE MOREIRA DELFINO BUACHAK e outros.
Data de Publicação: 06/11/2018
Data da Sessão: 22/10/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1943/2018
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2018

Ementa

Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Quadrimestre do exercício financeiro de 2016. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Segundo Quadrimestre do exercício financeiro de 2016. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade das contas. Ressalvas.

Decisão na Íntegra