Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2018 publicada no DETC nº 1943, em 06/11/2018, sobre o processo 192781/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA tendo como interessados ANTONIO GERALDO BORGES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA, ELIANE MOREIRA DELFINO BUACHAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3038/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO GERALDO BORGES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA, ELIANE MOREIRA DELFINO BUACHAK e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2018
Ementa
Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Quadrimestre do exercício financeiro de 2016. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Segundo Quadrimestre do exercício financeiro de 2016. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade das contas. Ressalvas.
Decisão na Íntegra