Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2411, em 28/10/2020, sobre o processo 752647/17, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO tendo como interessados ALCEU CARLESSO e INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3036/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCEU CARLESSO e INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2020
Ementa
EMENTA: Recurso de revista contra julgamento de irregularidade de contas anuais de gestor de órgão previdenciário municipal ? Comprovado o credenciamento das instituições para receberem as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS; Afastamento de ressalva ? Não comprovado o atendimento ao Prejulgado 06-TCE/PR em relação à contratação de assessoria jurídica ? Provimento parcial.
Decisão na Íntegra