Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 60337/20, de REPRESENTAÇÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA tendo como interessados ANDRESSA LECHACKOSKI, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3034/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRESSA LECHACKOSKI, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA e outros.
Advogados: SHEILA CARMINATTI DO AMARAL , SHEILA CARMINATTI DO AMARAL
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/11/2020
Ementa
Representação. Gastos com tarifas bancárias. Atuação do Controle Interno da entidade. Dispensa de licitação visando à contratação de entidade com tarifas mais baixas. Pela procedência sem a imputação de sanções.
Decisão na Íntegra