Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 85371/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DANIELY CRISTIANE RESINA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 09/2014. (Número SIT: 19994)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3033/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALESSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CASTARDO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DANIELY CRISTIANE RESINA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 09/2014. (Número SIT: 19994))
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2023
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária municipal ? Regularidade ? Recomendação visando adequação de procedimentos administrativos de acordo com as Instruções Normativas desta Corte.
Decisão na Íntegra