Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 718772/19, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS, CESAR DA SILVA SOARES e MARCELO PIRES RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3033/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS, CESAR DA SILVA SOARES e MARCELO PIRES RODRIGUES
Advogados: GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/11/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Câmara Municipal de Borrazópolis. Procedência com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra