Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 359951/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE tendo como interessados AIRTON MALTAURO FILHO, ALBINO ZORTÉA, ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3032/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AIRTON MALTAURO FILHO, ALBINO ZORTÉA, ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2023
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária municipal ? Regularidade com ressalva em razão da divergência de saldo final no convênio 041/2010.
Decisão na Íntegra