Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 523164/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3031/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros.
Advogados: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2021
Ementa
Representação. Município de Paiçandu. Contratação de empresa para recuperação de créditos tributários. Contrato de risco. Ausência de projeto básico e inclusão de cláusulas restritivas de competitividade. Pela procedência da Representação, com a imputação de multa ao gestor. Expedição de recomendação ao Município.
Decisão na Íntegra