Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 653061/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados AFRO-GLOBO-FORUM CULTURAL, DANIEL ABIDEMI ADEBAYO MAJARO, ELENICE MALZONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3029/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AFRO-GLOBO-FORUM CULTURAL, DANIEL ABIDEMI ADEBAYO MAJARO, ELENICE MALZONI e outros.
Advogados: FERNANDA ANDREAZZA , INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2023
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Especial ? Comprovado, pelo órgão repassador, a adoção de todas as medidas cabíveis com relação à impropriedade observada (não devolução de saldo de convênio) ? Regularidade das contas dos agentes atuantes junto ao repassador e irregularidade das contas dos agentes atuantes junto ao tomador.
Decisão na Íntegra