Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2018 publicada no DETC nº 1952, em 21/11/2018, sobre o processo 193900/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e FABRICIO ANTONIO ORTEGA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3028/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e FABRICIO ANTONIO ORTEGA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2018
Ementa
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, exercício de 2017. Atrasos nas publicações de Relatórios de Gestão Fiscal. Regularidade com Ressalva das Contas e Aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra