Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 501057/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3027/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Advogados: RAFAEL CHIAPETTI DE MOURA
Data da Sessão: 02/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Alegação da existência de omissão. Inocorrência. Ausência de vícios na decisão embargada. Pretensão de reexame do mérito. Não provimento.
Decisão na Íntegra