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Acórdão 3027/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 501057/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3027/2023-Segunda Câmara
Processo: 501057/23
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Advogados: RAFAEL CHIAPETTI DE MOURA
Data de Publicação: 16/10/2023
Data da Sessão: 02/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3083/2023

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação da existência de omissão. Inocorrência. Ausência de vícios na decisão embargada. Pretensão de reexame do mérito. Não provimento.

Decisão na Íntegra