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Acórdão 3026/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2016 publicada no DETC nº 1398, em 12/07/2016, sobre o processo 307291/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, GEBER ABDO ADDI, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3026/2016-Segunda Câmara
Processo: 307291/16
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, GEBER ABDO ADDI, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e outros.
Data de Publicação: 12/07/2016
Data da Sessão: 06/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1398/2016
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2016

Ementa

EMENTA: Alerta. Atingimento de 95% do limite de gastos com pessoal ? Expedição do alerta. Recomendação de apresentação de informações à Câmara.

Decisão na Íntegra