Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2015 publicada no DETC nº 1160, em 14/07/2015, sobre o processo 757403/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE PÉROLA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 36611/2011. (Número SIT: 31)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.