Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 16863/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3025/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2023
Ementa
EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Concessão de vantagens remuneratórias, contratação de pessoal e autorização e pagamento de horas extras em período de extrapolação das despesas de pessoal ? Irregularidade das contas com imposição de multa ao responsável.
Decisão na Íntegra