Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 575439/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3023/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2023
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária relativa a nomeações em período no qual Município se encontrava extrapolando o índice de gastos com pessoal ? O Município tempestivamente eliminou o excedente e as duas nomeações configuram eficazes medidas gerenciais visando à redução dos gastos com pessoal como um todo, estando atreladas à exoneração de servidores e à drástica redução na concessão de horas extras ? Contas regulares.
Decisão na Íntegra