Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 281379/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA DE GOIXIM tendo como interessados CLAUDIO LEAL, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA DE GOIXIM, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3023/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDIO LEAL, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2016
Ementa
Prestação de Contas ? exercício 2011 ? Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável Rural e Urbano da Região Central do Estado do Paraná ? Atraso no envio de documentos e informações bimestrais. DCM pela regularidade com ressalva e multa ? MPC, pela regularidade com ressalva e multa. Regularidade com ressalva e multa.
Decisão na Íntegra