Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2017 publicada no DETC nº 1537, em 16/02/2017, sobre o processo 125729/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JOEL VIEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080365/2008. (Número SIT: 5183)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.