Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 658635/15, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, DENNER ORNELLAS CORTAT, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3017/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, DENNER ORNELLAS CORTAT, GERSON DENILSON COLODEL e outros.
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , FERNANDO MENEGAT , MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES , ANA PAULA PAVELSKI , GABRIEL RICARDO BORA , LUCIANA BORGES MANICA , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO , VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS
Data da Sessão: 16/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Relatório de Auditoria. Município de Almirante Tamandaré. Instituto INVISA. Terceirização irregular de mão de obra. Custos administrativos sem comprovação. Pagamento de Guia da Previdência Social sem vinculação com a folha de pagamento mensal. Despesas bancárias indevidas e pagamento de multa e juros. Pela aprovação do Relatório. Irregularidade do objeto, ressalva e multas.
Decisão na Íntegra