Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/07/2017 publicada no DETC nº 1632, em 12/07/2017, sobre o processo 146992/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LINDOESTE tendo como interessados JOSE ROMUALDO PEDRO, MUNICÍPIO DE LINDOESTE e SILVIO DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3015/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE ROMUALDO PEDRO, MUNICÍPIO DE LINDOESTE e SILVIO DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Primeiro semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra