Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/07/2017 publicada no DETC nº 1632, em 12/07/2017, sobre o processo 125502/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MIRADOR tendo como interessados MUNICÍPIO DE MIRADOR e REINALDO PINHEIRO DA SILVA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3014/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE MIRADOR e REINALDO PINHEIRO DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra