Acórdão 3014/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2015 publicada no DETC nº 1160, em 14/07/2015, sobre o processo 327330/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA SANTA TEREZINHA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 81/2012. (Número SIT: 5397)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3014/2015-Segunda Câmara
Processo: 327330/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA SANTA TEREZINHA, IVONE TERESA REBOLA VOLPI DA SILVA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 81/2012. (Número SIT: 5397))
Data de Publicação: 14/07/2015
Data da Sessão: 08/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1160/2015
Data de Trânsito em Julgado: 31/07/2015

Ementa

Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade das contas. Parecer do MPC, pela irregularidade das contas e devolução de valores. Pela regularidade com recomendação das contas.

Decisão na Íntegra