Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 210866/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados FATIMA NATALINA MARTINI MEDRI, JOÃO TOLEDO COLONIEZI, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3013/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FATIMA NATALINA MARTINI MEDRI, JOÃO TOLEDO COLONIEZI, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2019
Ementa
EMENTA. Ato de Inativação. Não preenchimento do requisito de tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério previsto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, em face de dúvida quanto ao cômputo de períodos no qual a interessada laborou na função de Diretora de Departamento. Total de 24 anos, 9 meses e 20 dias, considerando-se os períodos nos quais a interessada, admitida como Professora, laborou como Supervisora Educacional e Diretora Escolar. Superação da restrição, tendo em conta parte dos argumentos aduzidos no Acórdão n.º 2461/18-Segunda Câmara. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra